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U.F.: PARÁMUNICÍPIO: PARAUAPEBASPERÍODO: JANEIRO A JULHO DE 2022TRANSFERÊNCIAS PARA O M...
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Q2635197
Teclas de Atalhos
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U.F.: PARÁ | MUNICÍPIO: PARAUAPEBAS | PERÍODO: JANEIRO A JULHO DE 2022 |
TRANSFERÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO | ||
ESPECIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIAS | VALOR | |
Royalties / CFM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) | R$ 487.850.547,08 | |
FPM (Fundo de Participação dos Municípios) | R$ 62.247.886,82 | |
FUNDEB / COUN VAAF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/ Distribuição da Complementação da União ao FUNDEB/ Valor Anual Mínimo por Aluno) | R$ 60.522.508,48 | |
FUNDEB / ICMS (Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do ICMS) | R$ 52.254.585,04 | |
FUNDEB / FPE (Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) | R$ 25.093.754,61 | |
Cessão Onerosa / PBAM | R$ 16.823.510,75 | |
FUNDEB / FPM (Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferênc ia da União do FPM) | R$ 14.686.621,06 | |
LC 176/2020 (AD025) | R$ 9.091.555,62 | |
AJUSTE FUNDEB / AJUSTE FUNDEB VAAF | R$ 4.281.541,27 | |
FUNDEB / IPVA (Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do IPVA) | R$ 2.484.388,25 | |
FUNDEB / IPl-EXP (Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do IPl-Exp.) | R$ 1.760.119,21 | |
Royalties / FEP (Fundo Especial do Petróleo) | R$ 1.648.388,52 | |
ITR (Imposto Territorial Rural) | R$ 242.857,03 | |
FUNDEB / ITCMD (Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do ITCMD) | R$ 134.458,78 | |
CIDE-Combustíveis / CIDE / Combustível | R$ 121.516,53 | |
FUNDEB / ITR (Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do ITR) | R$ 22.603,08 | |
(Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Consulta efetuada em: 25/08/2022.)
Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.
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I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.
III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.
IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.
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Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.