Questões de Concurso sobre Quanto ao momento ou oportunidade

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.

O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.

O controle concomitante é aquele que

O controle de uma organização é realizado em várias etapas, incluindo a comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado. Essa comparação é realizada em diferentes momentos, sendo classificada em categorias.

Assinale a opção que indica a categoria de controle que visa a assegurar os resultados finais dentro dos objetivos e padrões desejados.

Sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. O controle exercido de forma posterior deve prevalecer em relação aos demais, haja vista que, a partir dessa análise, pode o órgão de controle analisar o ato realizado como um todo, tendo dimensão, inclusive, de suas consequências e eventuais prejuízos trazidos ao erário e que exigem reparação.

II. O controle interno, enquanto órgão da Administração Pública, possui autonomia relativa em suas funções, já que, em alguns casos determinados, somente poderá adotar providência para a realização de auditorias nas contas dos órgãos que audita mediante provocação e solicitação do gestor público.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

Salvaguarda de ativos refere-se aos controles de prevenção, de detecção de aquisições, de uso ou de baixa de boa fé, ou por má decisão de negócio, que poderiam ter efeito material sobre as demonstrações financeiras.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

(Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Consulta efetuada em: 25/08/2022.)

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

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I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

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Está correto o que se afirma em

Controle interno é o processo que busca garantir o cumprimento dos objetivos organizacionais, diante dos riscos de que eles possam não ser concretizados. Por meio dos processos de auditagem, o controle interno busca, entre outras atividades, verificar se o desempenho organizacional está de acordo com os padrões e os objetivos organizacionais, ou seja, por um lado, o planejamento organizacional define os objetivos e, por outro, o controle acompanha a sua condução, a fim de buscar garantias para que os objetivos sejam alcançados. Para tanto, a legislação brasileira determina que sejam realizados três tipos de controle. São eles:

O controle administrativo pode ser entendido como o poder de fiscalização e correção que o Poder Executivo e os Órgãos da Administração dos demais Poderes exercem sobre as suas próprias atuações, considerando aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I - Nos controles administrativos preventivos, estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade.

II - Nos controles administrativos sucessivos, acompanha-se a formação dos atos.

III - Nos controles administrativos corretivos, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.

Quanto ao momento em que se faz o controle, ele é dividido em controle prévio, controle concomitante e controle posterior.

Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

O Controle efetuado no momento que a conduta administrativa está sendo praticada, que também possui caráter preventivo, uma vez que permite coibir irregularidades tempestivamente. Assim como os exercidos pelos Tribunais de Contas, que fazem o acompanhamento da arrecadação da receita, a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como por exemplo, uma obra ainda não finalizada, é chamado de:

No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Sobre as espécies de controle assinale a alternativa correta:

Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. Assim, as auditorias de uma forma geral; a apreciação da legalidade pelo Poder Judiciário; o exame e o julgamento de prestações e tomadas de contas são atividades classificadas como: