Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.

Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

O controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza predominantemente:

Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Assinale a alternativa correta sobre como são classificados os órgãos públicos em que a exteriorização da vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.

O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.

O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.

Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em

Uma das funções do controle parlamentar é acompanhar a execução orçamentária e financeira do governo.

O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante o processo legislativo?

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica a interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.

Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado.

O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e Judiciário.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de controle da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O sistema francês, ou do contencioso administrativo, adotado no Brasil, afirma que todos os atos administrativos podem ser levados a conhecimento do Poder Judiciário, ainda que existam instâncias administrativas de julgamento, sendo apenas a decisão judicial aquela a ser considerada definitiva.

(__)Um dos meios de controle administrativo é a chamada supervisão ministerial, manifestada entre entidades diferentes, e também denominada de controle finalístico.

(__)O controle legislativo da administração engloba tanto características da legalidade quanto de mérito, sendo um exemplo deste último a apreciação da indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, ato considerado discricionário pela doutrina.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA: