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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes, constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto, o controle legislativo:
A
É classificado quanto ao momento de seu exercício como concomitante, quando o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, realiza a apreciação de contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
B
Pode ser exercido de forma direta, quando realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de cada Estado e do Município se houver, ou de forma indireta, quando pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo e seus órgãos.
C
Sob o aspecto político é exercido diretamente pelo Poder Legislativo e não se limita às questões de legalidade dos atos administrativos, podendo incidir sobre questões de mérito, como julgar crimes de responsabilidade cometidos pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Em relação aos aspectos contábil, financeiro e orçamentário é de competência do Poder Legislativo e deve ser realizado diretamente por ele, tendo como controlar, pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.
C
Certo
E
Errado
O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?
A
Por meio de ações diretas de constitucionalidade propostas pelo Congresso Nacional.
B
Através da análise e aprovação das contas públicas pelo Poder Legislativo.
C
Pela gestão financeira e orçamentária do Estado, realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
D
Utilizando-se de medidas provisórias emitidas pela Câmara dos Deputados.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
C
Certo
E
Errado
A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.
Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.
A
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixando de prevalecer a conclusão deste por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores.
C
O parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.
D
A atuação orçamentária-financeira do estado é apreciada de forma preventiva pelo Parlamento quando da aprovação das leis orçamentárias, bem como a posteriori no julgamento das contas.
Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade e do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Os vários tipos de controle governamental são classificados de acordo com critérios diferentes, tais como: quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade. Assim, o controle que é exercido por um dos Poderes sobre o outro, compreendendo tanto o controle jurisdicional/judicial quanto o legislativo, é denominado controle
A
prévio.
B
interno.
C
externo.
D
direto.
Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).
( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.
( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.
( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 3.
C
2 – 3 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 3.
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Não está sujeito aos limites estabelecidos pelo princípio da separação dos Poderes.
B
Podem as legislações, complementar ou ordinária, e as constituições estaduais preverem outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal de 1988.
C
O controle político abrange apenas critérios de legalidade, não podendo abranger o mérito dos atos da Administração.
D
Existem dois tipos de controle: político e financeiro.
E
O controle político permite a verificação da contabilidade, das receitas e despesas, da execução do orçamento, dos resultados e dos acréscimos e das diminuições patrimoniais da Administração.
Leia o texto a seguir.
“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-na-administracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se ao controle
A
administrativo.
B
judicial.
C
legislativo.
D
social.
Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
A
Preventivo e Jurisdicional.
B
Legislativo e repressivo.
C
Prévio e Político.
D
Posterior e Executivo.
E
Prévio e Interno.
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de julgar e punir os investigados.
B
O Senado Federal possui a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente e outras autoridades.
C
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
As Casas Legislativas e suas comissões podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
E
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
A diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:
A
Controle parlamentar.
B
Controle financeiro.
C
Controle administrativo.
D
Controle interno.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.
A
A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.
B
Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
C
O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
D
O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.
Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a fiscalização financeira e orçamentária da União, especialmente quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo
A
Poder Judiciário, mediante controle externo.
B
Congresso Nacional, mediante controle interno.
C
Congresso Nacional, mediante controle externo.
D
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso, mediante controle externo.
E
próprio Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, que é subordinado ao Poder Legislativo.
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