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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
A
não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
B
exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
C
exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
D
está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
E
está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública, mais conhecido como controle parlamentar e divide-se em duas espécies o controle político e o controle orçamentário e financeiro. Com isso o controle do Poder Legislativo na Administração Pública é realizado________________.
A
Pela Câmara dos Deputados.
B
Pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Pela Casa Civil.
D
Pelo Tribunal de Justiça.
Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
B
O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
C
O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
D
Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
E
Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
B
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
C
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
D
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
E
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
45 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
120 dias
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
A
eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
B
sonegação fiscal, arrecadação e renúncias de receitas tributárias.
C
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
elaboração, aprovação e execução dos planos, programas e projetos que envolvam recursos públicos.
E
arrecadação de receitas e empenhamento de despesas orçamentárias.
Com relação ao controle da Administração Pública considere as seguintes assertivas.
I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.
II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.
III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.
Assinale a opção correta.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
A
realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
B
fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
C
permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
D
determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
E
impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito
De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O controle externo das contas dos municípios é realizado
A
pelo Tribunal de Contas da União.
B
pela Câmara Municipal.
C
pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Tribunal de Contas do município.
E
pela Assembleia Legislativa do Estado.
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
A
à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.
B
à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.
C
à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.
D
ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
E
à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
A
Tribunal de Contas de sua jurisdição.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Câmara de Vereadores.
D
Congresso Nacional.
E
Assembléia Legislativa.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
A
do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
B
exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.
C
do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.
D
dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
E
exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
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