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A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao...
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
45 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
120 dias