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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob critérios exclusivamente políticos.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.
C
Certo
E
Errado
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
É correto afirmar que o controle externo é exercido
A
pelo Poder Judiciário.
B
pelo Poder Legislativo.
C
pelo próprio Poder Executivo.
D
somente pelos Tribunais de Contas.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.
C
Certo
E
Errado
Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
A
Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
B
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
D
Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.
E
Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:
I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.
II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.
III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, V, V.
O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo exercita o controle externo diretamente quando exerce a competência constitucional de sustar contratos administrativos, quando verificada a ilegalidade destes.
B
O Poder Legislativo exercita o controle externo direto por meio das cortes de contas, as quais o auxiliam no exercício da fiscalização financeira e orçamentária.
C
As cortes de contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo e possuem atuação dependente e vinculada ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, conforme o caso.
D
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas anuais do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
A realização de inspeções e de auditorias pelos Tribunais de Contas não se opera de ofício, estando condicionada a prévia solicitação do Congresso Nacional ou da respectiva Assembleia Legislativa.
É a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. Estamos tratando do:
A
Controle Interno.
B
Controle Parlamentar.
C
Controle Externo.
D
Controle Público.
E
Controle Administrativo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A característica do controle político tem por base a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa e de organização do Executivo e do Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo
A
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
B
Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
C
Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
D
Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
E
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.
Esse controle não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas. Esse controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). Estamos tratando do:
A
Controle Dedicado.
B
Controle Efetivo.
C
Controle Público.
D
Controle Legislativo.
E
Controle Funcional.
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
C
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
D
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
E
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
A
Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
B
Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
C
Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
D
Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
E
Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:
A
Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
B
Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.
C
Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
D
Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.
No Brasil, o Controle Interno e o Controle Externo, quando aplicados à administração pública, traduzem um conjunto de ações que devem ser colocadas em prática, respectivamente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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