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Questões de Concurso sobre Sustação de contratos
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No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
A
Considerar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa
B
Cancelar diretamente o contrato
C
Encaminhar automaticamente ao Poder Judiciário
D
Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.
C
Certo
E
Errado
Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O parlamento não tem direito de verificar os gastos, pois a fiscalização do dinheiro das compras não pode envolver particulares que venderam os produtos.
B
Os parlamentares devem confiscar os computadores e doá-los como forma de garantir que o dinheiro público seja recuperado.
C
O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce o. controle externo e pode sustar a execução de contratos ilegais.
D
A única medida possível é solicitar que o contratado reduza o valor unitário dos computadores.
No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.
A
A competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
B
Em razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.
C
O TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.
D
Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.
A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei?
A
O Banco Central do Brasil, mediante ato normativo próprio.
B
O Ministério da Economia, através de decretos.
C
A Secretaria do Tesouro Nacional, com regulamentação específica.
D
O Congresso Nacional, por meio de legislação complementar.
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Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que
A
ao apreciar a regularidade de uma licitação, o Tribunal de Contas poderá avaliar apenas a legalidade da medida e não a sua legitimidade.
B
o Tribunal de Contas tem a atribuição para, de forma direta, sustar a licitação e, futuramente, o contrato administrativo que venha a ser celebrado.
C
o Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
D
o Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, pois isso ofende o princípio da separação dos poderes.
E
o Tribunal de Contas poderá emitir parecer técnico sobre o assunto, mas não sustar o procedimento licitatório, pois cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar a Administração Pública.
O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é dispensável baseada em limites de valor do objeto a ser contratado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (não relacionados a engenharia e manutenção automotiva).
B
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cento é cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.
D
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de manutenção de veículos automotores.
O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo exercita o controle externo diretamente quando exerce a competência constitucional de sustar contratos administrativos, quando verificada a ilegalidade destes.
B
O Poder Legislativo exercita o controle externo direto por meio das cortes de contas, as quais o auxiliam no exercício da fiscalização financeira e orçamentária.
C
As cortes de contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo e possuem atuação dependente e vinculada ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, conforme o caso.
D
Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas anuais do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
A realização de inspeções e de auditorias pelos Tribunais de Contas não se opera de ofício, estando condicionada a prévia solicitação do Congresso Nacional ou da respectiva Assembleia Legislativa.
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De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:
A
Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
B
Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
C
Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
E
Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
A
Tribunal de Contas.
B
Congresso Nacional.
C
Plenário do Tribunal de Contas.
D
Presidente da República.
E
Ministério Público.
Considere o caso hipotético a seguir para responder às questões 49 e 50.
Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
A
Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
B
havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
C
verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis.
D
confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
E
findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
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Analise o caso a seguir.
Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.
Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.
A
Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
B
Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
C
Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
D
Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor.
E
Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.
Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:
A
A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
B
A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
C
A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
D
A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.
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