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Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO...
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Q1881343
Controle da Administração
Assinar prazo para a correção de irregularidades/ilegalidades e sustação de atos e contratos
Teclas de Atalhos
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Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:
A
A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
B
A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
C
A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
D
A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.