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Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a com...
Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que
A
ao apreciar a regularidade de uma licitação, o Tribunal de Contas poderá avaliar apenas a legalidade da medida e não a sua legitimidade.
B
o Tribunal de Contas tem a atribuição para, de forma direta, sustar a licitação e, futuramente, o contrato administrativo que venha a ser celebrado.
C
o Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
D
o Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, pois isso ofende o princípio da separação dos poderes.
E
o Tribunal de Contas poderá emitir parecer técnico sobre o assunto, mas não sustar o procedimento licitatório, pois cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar a Administração Pública.