Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do acompanhamento
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
33
questões encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando os preceitos de referida lei, assinale a alternativa correta.
A
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos futuros e finais e considerados os prazos de sua execução.
B
As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
C
Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento, de engenharia consultiva em geral e serviços contábeis e advocatícios.
D
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.
A
Anulação do contrato.
B
Rescisão amigável.
C
Ocorrência de ilegalidade.
D
Término do prazo.
E
Conclusão do objeto.
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
A
não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
B
deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
C
deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
D
poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
E
deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.
Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é correto afirmar que:
A
A anulação ocorre em razão de ilegalidade e, em regra, não gera a obrigação de indenizar.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
C
A revogação ocorre por motivo de ilegalidade, gerando o dever de indenizar.
D
A anulação se dá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
E
No caso de desfazimento do processo licitatório, será dispensável o contraditório.
A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O advento do termo contratual, que equivale a dizer “término do contrato”, é a modalidade mais simples e corriqueira da extinção da concessão, pois que o seu contrato é por prazo, não guardando nenhuma relação com o seu objeto. Com efeito, quando este prazo expira, tem-se o consequente fim do contrato (MADEIRA, Pinheiro José Maria. Administração Pública, Tomo I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012, 12ª. Ed., p. 1.130). Quanto à forma de extinção do contrato de concessão do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Rescisão.
B
Encampação.
C
Caducidade.
D
Reversão.
E
Intervenção.
Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:
A
modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
C
na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.
E
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
O contrato administrativo deve estabelecer os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação a que se vincula. Em todo contrato administrativo, é cláusula necessária aquela que estabelece
A
a modalidade da licitação.
B
a documentação relativa à habilitação jurídica.
C
o tipo de licitação.
D
a motivação para a dispensa ou a inexigibilidade.
E
os casos de rescisão.
A respeito da revogação e da anulação de procedimentos
licitatórios e de contratos administrativos, com base na
Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A anulação do procedimento licitatório por motivo de
ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando
não iniciada a execução do contrato.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do
contrato quando esse, em si, estiver de acordo com
a legislação.
C
A autoridade competente para a aprovação do procedimento
somente poderá anular a licitação por
razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado.
D
Quando há rescisão por culpa do contratado, a
Administração deverá ajuizar ação própria para reter
os créditos decorrentes do contrato até o limite do
prejuízo causado.
E
No caso de desfazimento do processo licitatório, a
Administração poderá assegurar o contraditório e
a ampla defesa.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de
licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a
indenização pelos serviços por ele prestados.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais
pela empresa contratada, a administração pública poderá,
unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa
contratada a penalidade de multa prevista no edital e no
contrato.
C
Certo
E
Errado
Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da
licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável,
decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente
superior, após receber o processo de licitação, deve
A
revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
B
anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm
direito subjetivo à contratação.
C
homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da
licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
D
anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes
da licitação.
E
revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para
a contratação de obras de desassoreamento de uma represa.
Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio
formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios
de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação
técnica para a realização do objeto, muito embora
tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação
técnica exigidos no edital. Diante dessa situação,
a autoridade responsável pela licitação
A
poderá cancelar a licitação, com base em parecer
técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa
ou consórcio capacitado.
B
deverá anular as etapas de habilitação e julgamento,
reabrindo prazo para apresentação de propostas por
novos licitantes.
C
deverá anular o procedimento licitatório, devendo
comprovar as razões de interesse público que fundamentam
tal decisão.
D
poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar
fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
E
poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo
à habilitação, desde que comprove fato superveniente
ou somente conhecido após o julgamento.
Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.
C
Certo
E
Errado
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do
contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de
indenizar o contratado.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei
n. 8666/93.
A
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação.
B
O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação.
C
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação.
D
O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações
até que seja normalizada a situação.
E
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações
até que seja normalizada a situação.
A revogação e a anulação do procedimento
licitatório são atos previstos em lei. De acordo com
a Lei 8.666/93, constitui requisito:
A
de ambos a oportunização de contraditório e
ampla defesa ao vencedor do certame, interessado
na não anulação ou não revogação
B
da anulação a ocorrência de fato superveniente
que importe em relevantes razões de interesse
público
C
da revogação a ilegalidade no procedimento
licitatório, de início ou não
D
da anulação, mas não da revogação, o contraditório
e ampla defesa
E
de ambos a propositura de ação judicial
Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:
A
A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
B
A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato
superveniente devidamente comprovado.
C
A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
D
A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
E
A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que
sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.
Determinado órgão público licitou material de expediente e limpeza e dois dos licitantes deram causa à invalidação do procedimento licitatório, que foi anulado, por motivo de ilegalidade. Nessa situação, a anulação da licitação gera para o referido órgão público a obrigação de indenizar os citados licitantes.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração
A
está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório para contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior.
B
poderá, após a rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento licitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
C
poderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento licitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
D
poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação.
E
poderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação.
Gerar simulado