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A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acor...
A revogação e a anulação do procedimento
licitatório são atos previstos em lei. De acordo com
a Lei 8.666/93, constitui requisito:
A
de ambos a oportunização de contraditório e
ampla defesa ao vencedor do certame, interessado
na não anulação ou não revogação
B
da anulação a ocorrência de fato superveniente
que importe em relevantes razões de interesse
público
C
da revogação a ilegalidade no procedimento
licitatório, de início ou não
D
da anulação, mas não da revogação, o contraditório
e ampla defesa
E
de ambos a propositura de ação judicial