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Questões de Concurso sobre Pelo término do prazo e entrega do objeto
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Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impedimento de licitar e de contratar com órgãos públicos de quaisquer entes federados por até 3 anos.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão da administração pública contratou serviços contínuos de manutenção de ar-condicionado pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis na forma da lei. No segundo ano da vigência do contrato, a entidade suspendeu a sua execução pelo período de 6 (seis) meses, mediante despacho encaminhado à contratada. A suspensão foi determinada pelo gestor do órgão, com o objetivo de economizar recursos. Durante toda a vigência contratual, a empresa contratada cumpriu todos os requisitos previstos no contrato. Diante dessa situação e das possibilidades previstas na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.
B
A empresa contratada tem o direito apenas de solicitar a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C
O contrato poderá ser extinto somente por decisão judicial, e a empresa contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
D
A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, mas não terá direito à devolução da garantia ou ao pagamento do custo da desmobilização.
E
A empresa contratada não tem direito à extinção do contrato, pois se trata de prestação de serviços contínuos.
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre as situações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:
A
A empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.
B
Atraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.
C
A empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços.
D
A empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de
A
conclusão do objeto.
B
término de prazo.
C
rompimento tempestivo.
D
rescisão compulsória.
E
anulação formal.
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A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:
I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.
II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.
III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.
A
Anulação do contrato.
B
Rescisão amigável.
C
Ocorrência de ilegalidade.
D
Término do prazo.
E
Conclusão do objeto.
Quanto aos contratos administrativos e aspectos de extinção, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de anulação: quando for executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto.
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de rescisão judicial: quando o particular, nas hipóteses do art. 78, incisos XIII a XVI, requerer, via demanda judicial, a rescisão do contrato por não ter obtido a aceitação amigável por parte da Administração
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de advento do termo contratual: quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V
B
F, V, V
C
F, F, F
D
F, V, F
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