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Questões de Concurso sobre Pela impossibilidade material ou jurídica
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Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, pelo prazo de:
A
Até 6 meses, improrrogáveis.
B
Até 6 meses, prorrogáveis uma vez.
C
Até 12 meses, improrrogáveis.
D
Até 12 meses, prorrogáveis uma vez.
Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada.
Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que
A
vícios insanáveis no procedimento licitatório somente acarretam a necessária declaração de nulidade do contrato administrativo quando tiverem influído diretamente na escolha do licitante vencedor.
B
somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso se revele medida de interesse público, observados os aspectos de avaliação previstos em lei.
C
vícios insanáveis no procedimento licitatório acarretam, em qualquer hipótese, a necessária declaração de imediata nulidade do contrato administrativo.
D
somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso a medida seja requerida por algum licitante preterido.
E
não há correlação entre os vícios no procedimento licitatório e a validade do contrato administrativo posteriormente celebrado.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:
I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Somente o item II.
Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.
A
Anulação do contrato.
B
Rescisão amigável.
C
Ocorrência de ilegalidade.
D
Término do prazo.
E
Conclusão do objeto.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera impedindo os efeitos jurídicos que ele, deveria produzir, mantendo os já produzidos.
B
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a
modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor
do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a
entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que,
contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua
execução já tenha sido iniciada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
B
Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
C
O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
D
No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
E
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
A
rescisão dos mesmos.
B
nulidade dos mesmos.
C
resilição dos mesmos.
D
retroatividade dos mesmos.
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
A
só pode ser declarada até o início das obras.
B
opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado.
C
produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável.
D
só pode ser declarada por decisão judicial.
E
só pode ser declarada em ação civil pública.
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