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Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, pelo prazo de:
Até 6 meses, improrrogáveis.
Até 6 meses, prorrogáveis uma vez.
Até 12 meses, improrrogáveis.
Até 12 meses, prorrogáveis uma vez.


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