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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Do regime simplificado
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Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,
I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é correto afirmar que:
A
A anulação ocorre em razão de ilegalidade e, em regra, não gera a obrigação de indenizar.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
C
A revogação ocorre por motivo de ilegalidade, gerando o dever de indenizar.
D
A anulação se dá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
E
No caso de desfazimento do processo licitatório, será dispensável o contraditório.
A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:
A
modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
C
na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.
E
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
A autoridade competente anulou um contrato por vício
de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração
terá necessariamente que indenizar o contratado pelos
prejuízos experimentados.
C
Certo
E
Errado
O edital de licitação é passível de anulação, visto que a
exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do
certame.
C
Certo
E
Errado
A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório,
apurada após a celebração do contrato, macula o contrato
administrativo dele decorrente, impondo sua consequente
anulação pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
O argumento que sustentou o indeferimento do pedido de reconsideração não tem base legal.
C
Certo
E
Errado
A revogação da referida legislação pode ser causa para a revogação da licitação, mas não é motivo que justifique a sua anulação.
C
Certo
E
Errado
Os termos do edital, chamado por alguns doutrinadores de lei da licitação, podem ser descumpridos, não incorrendo tal prática em risco de nulidade do processo.
C
Certo
E
Errado
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