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A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos admi...
A respeito da revogação e da anulação de procedimentos
licitatórios e de contratos administrativos, com base na
Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A anulação do procedimento licitatório por motivo de
ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando
não iniciada a execução do contrato.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do
contrato quando esse, em si, estiver de acordo com
a legislação.
C
A autoridade competente para a aprovação do procedimento
somente poderá anular a licitação por
razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado.
D
Quando há rescisão por culpa do contratado, a
Administração deverá ajuizar ação própria para reter
os créditos decorrentes do contrato até o limite do
prejuízo causado.
E
No caso de desfazimento do processo licitatório, a
Administração poderá assegurar o contraditório e
a ampla defesa.