Questões de Concurso sobre Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.

Assinale a única alternativa que não apresenta uma forma de extinção dos atos administrativos:

Sobre a extinção e modificação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se

A invalidação de atos praticados pelo poder executivo, quando há vícios relativos à legalidade ou à legitimidade, denomina-se:

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

A extinção de um ato administrativo em razão da prática de outro ato em sentido contrário ao inicial é denominada:

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

São modalidades de extinção por retirada do ato administrativo: