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Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:
1
Q885969
Teclas de Atalhos
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Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de
delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
B
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de
competências.
C
Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência
exclusiva.
D
A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
E
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à
subdelegação de competência.