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A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser...

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

C
Certo

E
Errado