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Questões de Concurso sobre Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)
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A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem
parte de sua competência a órgão não hierarquicamente
subordinado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação
e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.
A
Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as
matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação
sejam publicados no meio oficial.
B
Nos processos administrativos, devem-se observar, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral,
permitida a renúncia parcial de competências,
independentemente de autorização em lei.
C
A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao
poder de polícia administrativo.
D
A delegação de competência administrativa pode ser realizada
ainda que não haja subordinação hierárquica.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
maior grau hierárquico de decisão.
Tratando-se de delegação de competência de superior para
subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade
delegante não pode exercê-la após a transferência da
atribuição.
C
Certo
E
Errado
Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência.
C
Certo
E
Errado
O ato de delegação retira a competência da autoridade
delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
C
Certo
E
Errado
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.
B
São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.
C
São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
D
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.
E
A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.
Atos de império da administração pública são indelegáveis.
C
Certo
E
Errado
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de
delegação.
C
Certo
E
Errado
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
C
Certo
E
Errado
A competência para a prática de um ato administrativo decorre de norma expressa e é inderrogável e improrrogável, podendo, no entanto, ser delegada e avocada, se o permitirem as normas reguladoras da administração.
C
Certo
E
Errado
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