Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito do processo administrativo e dos institutos da...
1
Q824493
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação
e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.
A
Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as
matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação
sejam publicados no meio oficial.
B
Nos processos administrativos, devem-se observar, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral,
permitida a renúncia parcial de competências,
independentemente de autorização em lei.
C
A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao
poder de polícia administrativo.
D
A delegação de competência administrativa pode ser realizada
ainda que não haja subordinação hierárquica.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
maior grau hierárquico de decisão.