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Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos...
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Q823494
Teclas de Atalhos
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Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:
A
correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.
B
incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.
C
incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
D
incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.