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O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a...
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Q3606325
Teclas de Atalhos
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O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.