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No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação ...
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Q3732897
Teclas de Atalhos
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No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.
C
Certo
E
Errado