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Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Feder...
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
A
Ação Civil Pública.
B
Adoção de procedimentalização e rotinas de controle.
C
Controle da qualidade do gasto público.
D
Fiscalização de atos da Administração Direta e Indireta.
E
Julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.