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O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade...

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 56.


O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.


No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue os itens apresentados a seguir:

O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.


C

Certo


E

Errado