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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:
A
Específica.
B
Judicial.
C
Regular.
D
Única.
E
Somente.
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
C
Certo
E
Errado
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, mediante proposição de
A
ação monitória.
B
ação de usucapião.
C
ação civil pública.
D
ação popular.
E
ação de improbidade administrativa.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.
B
O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.
C
O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.
D
O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.
E
O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.
O controle judicial da Administração Pública
A
pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
B
pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
C
visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
D
tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
E
pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
no controle judicial, há o exame da legalidade e da conformidade do ato administrativo com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
B
o controle de mérito, os membros do Poder Legislativo podem revogar atos do Executivo quando inconvenientes ou inoportunos, contanto que não atinja direitos adquiridos.
C
na teoria dos freios e dos contrapesos, adotada pela Constituição Federal em seu art. 2º, o controle do Legislativo sobre o Executivo é irrestrito e se divide em controle político e controle financeiro.
D
os Tribunais de Contas realizam o controle externo apenas dos órgãos e das entidades que compõem os poderes Executivo e Legislativo, pois o Judiciário não exerce atividade administrativa.
E
no exercício da autotutela, a administrador público somente poderá revogar um ato se demonstrar, de forma escrita e fundamentada, que houve infringência a uma lei vigente.
Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.
C
Certo
E
Errado
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