Questões de Concurso sobre Controle Judicial

O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.

O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.

Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.

O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.

A respeito do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, mediante proposição de

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.