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O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que...
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Q2394605
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 120.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
C
Certo
E
Errado