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Em relação ao controle da Administração Pública, é correto...
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
no controle judicial, há o exame da legalidade e da conformidade do ato administrativo com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
B
o controle de mérito, os membros do Poder Legislativo podem revogar atos do Executivo quando inconvenientes ou inoportunos, contanto que não atinja direitos adquiridos.
C
na teoria dos freios e dos contrapesos, adotada pela Constituição Federal em seu art. 2º, o controle do Legislativo sobre o Executivo é irrestrito e se divide em controle político e controle financeiro.
D
os Tribunais de Contas realizam o controle externo apenas dos órgãos e das entidades que compõem os poderes Executivo e Legislativo, pois o Judiciário não exerce atividade administrativa.
E
no exercício da autotutela, a administrador público somente poderá revogar um ato se demonstrar, de forma escrita e fundamentada, que houve infringência a uma lei vigente.