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O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força...
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Q1656411
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
C
Certo
E
Errado