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O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de...

Julgue os itens de 83 a 85 com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.


C

Certo


E

Errado