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Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como r...
Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
C
Certo
E
Errado