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Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como r...

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Q3143221
Controle da Administração Conceitos básicos de Controle
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Contabilidade Língua Inglesa - 2024

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

C

Certo

E

Errado

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