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A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revis...
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
B
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
C
O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
D
Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
E
Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.