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Em situação envolvendo possível irregularidade...
Em situação envolvendo possível irregularidade administrativa em entidade municipal, foram adotadas diferentes iniciativas destinadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação estatal por sujeitos investidos de competências e prerrogativas distintas. A análise institucional exigiu examinar a coexistência de mecanismos de controle previstos no ordenamento jurídico e os limites de atuação inerentes a cada um deles. A compreensão adequada sobre o tema consiste em:
A
atribuir ao cidadão a competência para substituir a autoridade administrativa na revisão de atos internos da entidade.
B
limitar a atuação do ministério público à representação perante órgãos administrativos, sem possibilidade de adoção de medidas judiciais cabíveis.
C
concentrar o controle da Administração no sistema hierárquico interno, afastando a participação de atores externos ao órgão controlado.
D
reconhecer que o controle da administração pode ser exercido por múltiplos atores institucionais e sociais, cada qual nos limites dos instrumentos jurídicos que lhe são próprios.