Questões de Concurso sobre Controle por subordinação ou hierárquico

O controle interno e externo na administração pública são utilizados como mecanismo de busca da eficiência operacional e organizacional. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que resulta do escalonamento vertical dos órgãos do Executivo, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.

A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle

O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.

II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.

III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores e é exercido normalmente pelo poder hierárquico próprio e impróprio, sendo que o controle hierárquico próprio é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle.

O controle interno se manifesta de três meios diferentes, quais sejam a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos e a supervisão ministerial que é um meio de controle exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas.

A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:

I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.

II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.

III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Analisados os itens é correto afirmar que:

Faz parte da democracia e da tripartição dos poderes, que a atividade administrativa deve ser controlada para o bem da coisa pública.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo.

Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.

II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.

III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.

Assinale: