Questões de Concurso sobre Controle Administrativo

O procedimento de controle deve ser realizado também em caso de pura formalidade, ou quando o custo for superior ao risco.

O controle interno é exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados e é predominantemente corretivo.

O controle externo popular inclui os instrumentos que a sociedade possui para fiscalizar o Estado, sempre exercido por organizações institucionalizadas.

O controle da legalidade busca verificar a conformidade do ato administrativo com as normas jurídicas vigentes, sendo o principal controle sobre a Administração Pública.

No controle hierárquico, os órgãos e agentes inferiores são subordinados aos órgãos e agentes superiores, sendo considerado um controle externo.

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

O princípio da fixação de responsabilidades observa que para contratação de funcionários para cargos de controle, torna-se necessário que seu passado seja investigado e as referências conferidas.

O princípio da utilização de processamento eletrônico evidencia que as instruções inerentes ao desempenho funcional da estrutura devem ser escritas em manual de organização, a fim de evitar a ocorrência de erros e aumentar a eficiência operacional.

O princípio da segregação de funções, também conhecido como princípio de oposição de interesse, consiste no fato de que, em uma estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

O princípio do ciclo de uma transação ressalta, que, sempre que possível, a entidade deve adotar processo eletrônico para registrar as operações. Este procedimento aumenta a eficiência operacional dos controles internos, evita erros e dificulta fraudes.

O princípio do rodízio de pessoal versa que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de responsabilidades, para evitar o comprometimento de sua eficácia.

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por realizar o controle interno do poder executivo.

O controle interno não pode ser exercido pelo Poder Legislativo quando do exercício de função administrativa atípica.

O controle hierárquico poderá ser exercido por pessoas jurídicas distintas.

O Conselho Nacional de Justiça exerce controle sobre a Advocacia Pública.

As eventuais multas aplicadas pelos tribunais de contas representam títulos executivos extrajudiciais.

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, em face à flagrante violação às exigências legais, inclusive aos princípios constitucionais, sendo o caso de ilegalidade evidente, o que pode ensejar a anulação do ato administrativo.

está sujeito apenas a controle pela própria Administração Pública, face à violação à discricionariedade, sendo o caso de anulação do ato praticado, por ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público.

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que observou as exigências legais, inclusive no que se refere aos princípios administrativos, e a decisão do administrador está pautada pela discricionariedade de seus atos, somente se submetendo à (re) análise pela própria Administração Pública.

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que a anulação dos atos administrativos compete exclusivamente a própria Administração Pública, em razão dos critérios de conveniência e oportunidade.

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação do ato administrativo compete ao Poder Judiciário que analisa a legalidade do ato e a violação à legalidade autoriza a atuação do Poder Judiciário.

a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo.

a anulação de um ato do Executivo pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

qualquer controle exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.

Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.

O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.

Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.

O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.

Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

Do controle judicial da Administração Pública.

Do controle administrativo da Administração Pública.

Do controle legislativo da Administração Pública.

A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.

A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.

Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

O autocontrole é um tipo de controle administrativo, e caracteriza-se por ser exercido pela própria autoridade responsável pela edição do ato ou atividade. Ocorre somente mediante provocação, quando, por exemplo, haja a interposição de recurso administrativo.

Outra forma de controle é o finalístico. É o poder conferido ao superior para organizar toda a estrutura da Administração Pública direta e fiscalizar a atuação daqueles que ali se encontram.

Quanto ao controle hierárquico, exercido sobre a administração indireta, este tem como finalidade assegurar a execução dos serviços especializados de modo compatível aos fins e valores que norteiam cada ente personalizado.

Controle judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividade administrativa.

O controle financeiro não é considerado uma espécie de controle interno específico dos atos e atividades da Administração Pública.

Apenas os itens III e V são falsos.

Existem apenas dois itens verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são falsos.

Só existe um item falso.

a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

o direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão.

o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.