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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
C
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
D
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
E
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
A
corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
B
corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
corretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
D
incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.
E
incorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.
B
Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.
C
Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.
D
Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.
E
Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, F, F.
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
A
do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
B
do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
C
da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
D
do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
E
da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa CORRETA:
A
O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão.
B
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor, não sendo permitida representação por procurador.
D
A administração poderá rever seus atos, observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando eivados de ilegalidade.
O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, considerando-se aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle de ofício se dá por recurso administrativo ou ação judicial.
C
A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública e, com limitações, ao poder legislativo.
E
O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
A
judicial
B
executivo
C
legislativo
D
administrativo
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
A
A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.
B
A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.
C
A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.
D
O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.
E
O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.
A Administração Pública pode recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer algumas pretensões resistidas. Desta forma, sobre o direito de ação, é CORRETO afirmar que:
A
A coisa julgada administrativa não pode produzir efeito restritivo do exercício de poderes e direitos.
B
Não há prescrição nos casos de extinção do direito de ação.
C
O prazo prescricional se inicia na data em que uma pretensão for resistida ou não satisfeita.
D
O prazo prescricional não admite suspensão, interrupção ou prorrogação.
E
O decurso do tempo não acarreta a perda de direitos.
A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
A
III, IV e V, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e V, apenas.
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
A
reclamação
B
representação
C
recurso hierárquico
D
pedido de reconsideração
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