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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
A
supervisão ministerial.
B
controle externo.
C
tutela administrativa.
D
autotutela.
E
controle social.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:
A
provocação
B
inércia
C
autotutela
D
extensão
Neste tipo de processo administrativo, faz-se a análise da correta condução de um agente público. Processos iniciados pelas controladorias internas ou por tribunais de contas são exemplos desse processo administrativo. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve os processos
A
de expediente.
B
de outorga.
C
restritivos de direito.
D
de controle.
E
sancionadores.
O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.
B
Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.
C
Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.
D
Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.
E
Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, F, F.
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa CORRETA:
A
O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão.
B
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor, não sendo permitida representação por procurador.
D
A administração poderá rever seus atos, observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando eivados de ilegalidade.
O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, considerando-se aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
C
Certo
E
Errado
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.
C
Certo
E
Errado
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
A
A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.
B
A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.
C
A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.
D
O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.
E
O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle de ofício se dá por recurso administrativo ou ação judicial.
C
A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública e, com limitações, ao poder legislativo.
E
O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
A
judicial
B
executivo
C
legislativo
D
administrativo
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
A
do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
B
do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
C
da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
D
do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
E
da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer algumas pretensões resistidas. Desta forma, sobre o direito de ação, é CORRETO afirmar que:
A
A coisa julgada administrativa não pode produzir efeito restritivo do exercício de poderes e direitos.
B
Não há prescrição nos casos de extinção do direito de ação.
C
O prazo prescricional se inicia na data em que uma pretensão for resistida ou não satisfeita.
D
O prazo prescricional não admite suspensão, interrupção ou prorrogação.
E
O decurso do tempo não acarreta a perda de direitos.
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
A
reclamação
B
representação
C
recurso hierárquico
D
pedido de reconsideração
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