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Questões de Concurso sobre Representação
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,
A
somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.
B
titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.
C
servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.
D
qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.
E
pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
A
reclamação
B
representação
C
recurso hierárquico
D
pedido de reconsideração
O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:
A
representação
B
pedido de reconsideração
C
reclamação
D
revisão
A representação, ato de competência restrita a servidores
públicos, visa informar à administração pública que houve
abuso de poder por parte de um gestor.
C
Certo
E
Errado
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de
poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá
ingressar com representação; se for o caso de reclamação
contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá
impetrá-la.
C
Certo
E
Errado
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A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, chama-se:
A
Representação.
B
Recurso hierárquico próprio.
C
Reclamação.
D
Pedido de reconsideração.
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