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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,
A
somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.
B
titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.
C
servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.
D
qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.
E
pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.