Questões de Concurso sobre Coisa julgada administrativa

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

A coisa julgada administrativa não pode produzir efeito restritivo do exercício de poderes e direitos.

Não há prescrição nos casos de extinção do direito de ação.

O prazo prescricional se inicia na data em que uma pretensão for resistida ou não satisfeita.

O prazo prescricional não admite suspensão, interrupção ou prorrogação.

O decurso do tempo não acarreta a perda de direitos.

Certo

Errado

como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública.

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).