Questões de Concurso sobre Controle Administrativo

Pedido de reconsideração.

Ação popular.

Recurso administrativo.

Reclamação ou contestação administrativa.

Mandado de segurança.

Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.

Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.

Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.

O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.

Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.

Os meios de controle da administração pública, quanto à natureza ou ao aspecto controlado, podem ser realizados considerando a legalidade do ato ou o seu mérito.

A separação em controles interno e externo constitui critério de classificação baseado na finalidade do controle, por serem poderes vocacionados à fiscalização.

O controle parlamentar é dividido em direto, exercido pelo poder legislativo, indireto, exercido pelos tribunais de contas, e o controle judicial trata-se de um controle de mérito, exercido por provocação.

A administração pública é impossibilitada de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, logo o controle interno não pode ser exercido de ofício.

O poder legislativo municipal pode ter como auxiliar no controle externo das contas municipais apenas o Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com o momento, o controle pode ser por legalidade e mérito.

De acordo com a origem, o ato pode ser administrativo, legislativo e judiciário.

De acordo com o fundamento, o controle pode ser hierárquico e finalístico.

De acordo com o órgão que exerce o controle, este pode ser interno, externo e popular.

De acordo com o aspecto do controle, este pode ser anterior, concomitante e posterior.

O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.

Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.

Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.

Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.

tão só pelo Poder Legislativo.

somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo.

pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo.

somente pelo Tribunal de Contas.

tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.

Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.

Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.

Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.

o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.

o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.

o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

Certo

Errado

O ajuste previsto no art. 37, § 8^o , da Constituição Federal, outrora denominado de contrato de gestão, após a lei regulamentadora federal, é chamado de contrato de eficiência.

As entidades da Administração Indireta estão sujeitas exclusivamente a dois tipos de controle: institucional e administrativo.

Quando a delegação das atividades se dá mediante ato administrativo, surgem as entidades que compõem a Administração Indireta.

As entidades da Administração Indireta não podem ser instituídas com a finalidade genérica, sem que a lei defina seu campo de atuação.

Atualmente entende-se que a Administração Indireta do Estado desempenha tanto atividade centralizada quanto descentralizada, dispensando o controle pelo Tribunal de Contas.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.

Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.

Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

o controle administrativo sempre será precedido da provocação do interessado;

dentre as hipóteses de provocação aos entes, está o da Representação, meio pelo qual se busca a anulação do ato administrativo que lhe causou prejuízos diretamente;

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do poder Judiciário, não veda a nomeação de parentes consanguíneos ou afins no âmbito de sua competência;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

No que se refere aos contratos administrativos, o Tribunal de Contas detém legitimidade para sustar tais acordos.

V – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

V – F – V.

Certo

Errado

decorre da validação, anulação ou convalidação do ato controlado.

ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder.

intercorre quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder.

é realizado com fundamento no juízo de conveniência e oportunidade.

verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

I e III.

II e IV.

II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.

A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.

A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.

O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.

A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.

A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.

O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.

A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.

O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.

Certo

Errado

cabe ao poder judiciário realizar o controle de mérito sempre previamente à ocorrência do ato.

os poderes executivos municipais podem revogar os seus atos quando inconvenientes ou inoportunos mediante aprovação das respectivas câmaras municipais.

no controle por provocação ocorre a anulação e a revogação de atos por iniciativa da própria Administração, o que é conhecido como princípio da autotutela.

o poder legislativo realiza o controle político sobre a Administração.

as entidades da administração indireta municipal estão sujeitas ao controle hierárquico das secretarias municipais.