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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A Controladoria-Geral do município não possui poder e/ou atribuição legal para qualquer ato legal, que não realizar a auditoria e emitir o relatório respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, fiscalizar os contratos administrativos, aplicar sanções e decretar indisponibilidade de bens dos agentes públicos envolvidos, quando existir motivo para tanto.
B
Os contratos públicos, por sua natureza, representam direitos de interesse coletivo e indisponíveis; por esse motivo, a Controladoria-Geral do município pode declarar diretamente a nulidade do contrato e aplicar eventuais sanções administrativas, pois detém o poder-dever de autotutela dos interesses públicos e obrigação legal de zelar pela legalidade dos atos administrativos.
C
A Controladoria-Geral do município não pode aplicar sanções legais diretas, por não possuir tal atribuição legal. Entretanto, possui poder de rescindir de forma unilateral o contrato, caso entenda que as irregularidades são graves e dolosas, garantindo a moralidade e a preservação do patrimônio público. As sanções legais podem ser aplicadas pelo gestor responsável e/ou pelo Poder Judiciário em momento posterior.
D
O controle interno municipal, na situação-problema, através da Controladoria-Geral, pelo instrumento de auditoria, está limitado a fazer, através da auditoria e suas conclusões, recomendações ao gestor municipal responsável, sem poderes ou atribuições de impor qualquer sanção direta à empresa contratada, cabendo a ele, no caso concreto, decidir sobre as medidas a serem tomadas a partir do relatório da auditoria e suas recomendações.
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.
II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.
III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III
E
I e II apenas
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública brasileira,
A
o controle finalístico baseia-se na hierarquia entre órgãos, ou seja, um órgão superior pode revisar e rever os atos realizados por um órgão hierarquicamente inferior.
B
o controle legislativo direto é exercido pelo próprio poder Legislativo, enquanto o controle legislativo indireto é exercido pelo Tribunal de Contas.
C
o controle judicial exerce, geralmente, o controle de mérito dos atos dos demais poderes, o que se dá o nome de controle tutelar.
D
o controle prévio tem, como exemplo corriqueiro, a fiscalização de uma obra executada pela prefeitura durante a execução dessa mesma obra.
E
o controle externo ocorre quando a Controladoria Geral de um município fiscaliza o poder Executivo desse mesmo município, por exemplo.
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
A
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
B
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
C
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
D
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.
A
Ministério Público.
B
Controladoria-Geral da União (CGU).
C
Comissões parlamentares (CPI).
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Em um regime democrático, é fundamental haver controles para limitar a atividade dos governantes e outros agentes que exercem qualquer parcela do poder estatal. Há diversos mecanismos para controlar o poder num Estado Democrático de Direito, e no Brasil, o controle pode ser classificado de diferentes maneiras. Quanto ao objeto, pode ser de legalidade, mérito ou gestão. Quanto ao tempo, pode ser prévio, concomitante ou subsequente. E quanto ao posicionamento do órgão controlador, pode ser interno ou externo. Considerando as informações apresentadas, a alternativa que expõe o principal objetivo do controle interno da Administração Pública é a:
A
Limitar o poder da Administração Pública, impedindo-a de exercer suas funções.
B
Centralizar o poder de decisão nas mãos de um único órgão, garantindo a uniformidade das decisões administrativas.
C
Favorecer determinados grupos de pessoas, garantindo-lhes acesso privilegiado aos serviços públicos.
D
Garantir que a Administração Pública utilize os recursos públicos de forma eficiente, econômica, transparente e legítima.
A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado, e trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente enunciado apenas em:
A
controle interno.
B
controle de mérito.
C
controle de legalidade ou legitimidade.
D
controle finalístico.
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo da Administração é exercido
A
exclusivamente pelo Executivo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
B
pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Judiciário, apenas, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
C
exclusivamente pelo Legislativo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
D
pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
E
exclusivamente pelo Executivo, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de discricionaridade para a Administração.
Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.
A
Aumentar a carga tributária.
B
Fiscalizar e assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
C
Expandir a atuação do governo.
D
Reduzir o número de servidores públicos.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de
A
sanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.
B
aprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.
C
assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.
D
corrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.
O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que
A
no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.
B
o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.
C
o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.
D
a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.
A implementação do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei nº 14.133/2021, requer que a organização:
A
Implemente um sistema de gestão de qualidade.
B
Monitore continuamente a execução dos contratos.
C
Realize auditorias externas anuais.
D
Invista em novas tecnologias de informação.
E
Garanta a participação popular nas decisões.
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