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Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras. Um gestor ...
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.