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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
II. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
III. Na atualidade, as ações de controle na administração pública devem transcender aos aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerência dos recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de erros. Suas ações devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No setor público o controle interno pode assum ir vários formatos e métodos, a depender da complexidade do órgão onde funcionará , alcançando os objetivos para os quais foi criado, quando:
A
tem funcionamento perene e é implementado no lugar e tempo corretos.
B
tem como foco o processo administrativo e é intem pestivo.
C
o seu escopo de funcionamento é ação da entidade.
D
e centrado no prod uto a ser obtido e temporal.
E
funciona period icamente.
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
B
A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
C
A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
D
A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
E
O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
Ano:
2017
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A
Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.
B
Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.
C
Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.
D
Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.
A
Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.
B
O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.
C
É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.
D
O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.
E
O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.
A seguinte atribuição é de competência do controle interno:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
E
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Preencha as lacunas com a alternativa correta.
O controle administrativo da Administração Pública tem dois pilares de sustentação. O primeiro deles é _________________ , reconhecidamente o mais importante em termos de função administrativa. Partindo-se da premissa de que esta função se desenvolve de forma subjacente à lei e que os agentes não têm aquela vontade livre que caracteriza os particulares em geral, não é difícil perceber que tudo quanto se processe no âmbito da Administração Pública há de estar adstrito ao que a lei determina. O outro princípio de relevo é o _________________ , ou seja, o poder que tem a Administração de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para que a atividade administrativa seja desempenhada da forma mais eficiente e rápida possível. Neste ponto, não se pode perder de vista que o único alvo da atividade administrativa tem que ser o interesse público, e, sendo assim, é este mesmo interesse que estará a exigir o controle da Administração, não somente em sede de legalidade, mas também no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados através da função de gerir os negócios da coletividade.
A
O princípio da isonomia - das políticas administrativas.
B
O princípio da legalidade - das políticas administrativas.
C
O princípio da equidade - das políticas públicas.
D
O princípio da anualidade - das políticas públicas
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
A
inconstitucional.
B
constitucional.
C
vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
D
admitida nos casos de interesse da União.
O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:
A
reclamação
B
representação
C
pedido de reconsideração
D
recurso hierárquico
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, F, F, F, V.
B
( ) F, V, F, V, F.
C
( ) V, V, V, F, V.
D
( ) F, F, V, V, F.
As funções administrativas são as próprias funções do administrador. Elas englobam os chamados elementos da administração. O elemento da administração que cuida de verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas é:
A
controlar.
B
coordenar.
C
prever.
D
comandar.
E
organizar.
Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
E
Razoabilidade.
Marque a alternativa incorreta:
A
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
B
O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado tutela, é um controle interno que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de lhe ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as institui.
C
O controle administrativo pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
São finalidades do controle interno integrado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
A
Apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.
B
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A denominação de controle interno, na administração pública, discorre que os três poderes devem mantê-lo de forma integrada, com que finalidade? Marque a alternativa incorreta:
A
Avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos da união.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
C
Verificar se os atos praticados pela administração estão em conformidade com as normas vigentes.
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos da eficiência e eficácia.
E
Exercer o controle das operações de crédito e apoiar o controle externo.
O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:
A
representação
B
pedido de reconsideração
C
reclamação
D
revisão
“Recurso Administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública” (DI PIETRO, p. 812. 2014). Considerando conceito exposto acima, assinale a alternativa em que todos os itens são modalidades de recursos administrativos:
A
Resolução, Pedido de Reconsideração, Recurso Hierárquico.
B
Recurso Hierárquico, Resolução, Portaria de Dispensa.
C
Reclamação Administrativa, Recurso Hierárquico e Pedido de Reconsideração.
D
Resolução, Portaria de Dispensa e Reclamação Administrativa.
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