Questões de Concurso sobre Controle Administrativo

Controle executivo.

Controle externo.

Controle interno.

Controle contínuo.

Controle administrativo.

O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.

Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.

É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.

A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.

Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.

Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.

Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).

emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.

julgar, anualmente, as contas do Presidente da República.

julgar as contas de todos os administradores públicos.

apreciar os atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.

as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.

o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.

o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.

como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.

o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.

o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas.

compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.

o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.

não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.

o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

I e II, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

todas.

nenhuma.

por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.

não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.

descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.

descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.

é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.

o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

do autor do ato.

de autoridade superior.

do poder legislativo.

de um órgão controlador.

da parte interessada.

A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.

No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.

O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.

O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.

O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.

São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.