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Considerando o regime dos recursos administrativos e da...
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.
A
Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
B
Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
C
Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
D
Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
E
Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.