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Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da...
Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,
A
emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.
B
julgar, anualmente, as contas do Presidente da República.
C
julgar as contas de todos os administradores públicos.
D
apreciar os atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.