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Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da...
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
B
A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
C
A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
D
A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
E
O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.