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Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é...
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Q1553512
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
B
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
C
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
E
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.