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Importante tema é o do controle da Administração Pública...
Importante tema é o do controle da Administração Pública,
para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca
desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
B
A anulação de um ato administrativo gera efeitos
somente a partir de sua declaração.
C
A própria Administração, pelo seu poder de autotutela,
pode revogar ou anular seus atos administrativos,
quando ocorrerem motivos para tal.
D
Todos os atos administrativos, vinculados ou
discricionários, podem, amplamente, serem revisados
pelo Poder Judiciário.
E
Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial
que seja direito de qualquer cidadão.